Sobre a modificação judicial de penas contratuais «manifestamente excessivas» – A proposta espanhola de 2023 / On the judicial modification of ‘manifestly excessive’ contractual penalties - The 2023 spanish proposal. Revista de Derecho Civil, [S. l.], v. 11, n. 4, p. pp. 139–161, 2024. Disponível em: https://nreg.es/ojs/index.php/RDC/article/view/1047. Acesso em: 20 aug. 2026.